Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais podem e devem solicitar exames complementares

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De acordo com as resoluções n.° 80 e 81/87 artigo 3.º do Coffito — o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional atribui ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional a competência para solicitação de laudos técnicos e exames complementares, no intuito de lhe proporcionar uma avaliação correta das condições do paciente e de reajustes ou alterações das condutas terapêuticas empregadas, adequando-as quando necessário.

A autonomia desses profissionais de saúde tem de ser preservada. Haja vista que não existe nenhum argumento que sustente a necessidade de pacientes terem de retornar para a consulta médica para dar continuidade a um tratamento fisioterapêutico.

Vale ressaltar que a decisão judicial dada pelo Tribunal Federal da 5.ª região, reconhece e legitima a solicitação de exames complementares realizadas por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, proferida em 2018 por unanimidade, de modo a embasar o diagnóstico fisioterapêutico e terapêutico ocupacional, reconhecendo que não há lei que proíba tal solicitação. Embora ainda nos dias hoje recebemos relatos da não aceitação de exames complementares solicitados pelos profissionais.

Considerando que além da normatização dada pelo COFFITO, o Conselho Nacional de Educação (CNE), publicou a Resolução n.º 004/2002, instituindo as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Fisioterapia dispõe, expressamente, em seu art. 5.º, a respeito da capacidade de solicitação e avaliação de exames, reconhecendo que a formação do fisioterapeuta tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para tal exercício.

Fonte: Crefito-2